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5 de Junho de 2020

História, Justiça Social e Direito: cotas raciais nas universidades vistas como um êxito do Estado

O Estado que outrora não ofereceu um bom suporte pós-escravidão, agora tenta reparar danos seculares

Diogo Alexandre, Advogado
Publicado por Diogo Alexandre
há 2 anos

 É bem verdade que a maioria das pessoas é levada a acreditar que as oportunidades são distribuídas de forma homogênea, ainda que, contraditoriamente, reconheçam que o Brasil é marcado por desigualdades em diversos aspectos, inclusive os étnicos.

 Um passado sombrio marcado pela institucionalização da escravidão, que durou mais de 350 anos, deixa seus resquícios no cotidiano: a herança pós-escravatura é onipresente e não permite que os negros gozem de muitas oportunidades profissionais, socioculturais ou econômicas [...], principalmente no momento imediato após a abolição da servidão. Diante deste quadro, nasce a necessidade de reparação de erros pretéritos, por parte do Estado.

 A marginalização do povo negro era, inclusive, reforçada pelo Estado através da edição de normas de caráter geral que impediam manifestações artísticas e culturais do povo que acabara de ser libertado. A exemplo disto, o Código Penal de 1890 preceituava que:

Art. 402
Fazer nas ruas e praças públicas exercícios de agilidade e destreza corporal conhecidos pela denominação capoeiragem: andar em correrias, armas ou instrumentos capazes de produzir uma lesão corporal , provocando tumultos ou desordens, ameaçando pessoa certa ou incerta, ou incutindo temor de algum mal: Pena- de prisão cellular por dous a seis mezes.

 Concomitante a isto, ainda na primeira República havia a tentativa de fazer com que o Brasil chegasse o mais próximo possível do padrão europeu em todos os sentidos, o que acabou ensejando uma divisão ainda maior entre as classes étnicas, erro que só veio a ser reduzido futuramente.

 A ausência de negros nos principais lugares da sociedade se perpetuou por várias décadas, a exemplo disto, tem-se os raros casos em que afrodescendentes ingressam e concluem uma formação de nível superior.

 Dados divulgados pelo Ministério da Educação, por exemplo, constatam que no ano de 1997, apenas pouco mais de 2% das pessoas que concluíam o Ensino Superior eram negras. Neste viés, surgem as ações afirmativas, que são políticas que buscam intensificar o processo de inclusão de determinados grupos que, historicamente ou não, sofrem com a segregação social.

 As ações afirmativas, sobre as quais discorremos especificamente logo mais, são a principal fundamentação da política de cotas, que nada mais é que um mecanismo utilizado para beneficiar determinado grupo, historicamente marcado pela exclusão social e por um tratamento desumano (SILVA e COSTA, 2018).

 Ora, cabe afirmar aqui que os dois institutos supracitados caminham juntos na busca pela efetivação da igualdade, um dos principais princípios numa República. Discorrendo sobre este fundamento, temos as observações que se seguem.

O PRINCÍPIO DA IGUALDADE, SEUS DESDOBRAMENTOS E AS AÇÕES AFIRMATIVAS

 Princípio é o conjunto de valores que fundamenta e orienta um ordenamento jurídico (MORAES, 2012). Ora, o conceito de igualdade passou por uma série de transformações ao longo do tempo, sendo positivado na Constituição de 1988 com a seguinte redação:

Art. 5º
Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes (BRASIL, 1988).

 Ainda na Antiguidade, Aristóteles (384 a.C.), ao trazer o seu entendimento sobre o tema, criava precedentes ao que seria, futuramente, considerado como o melhor parâmetro para definir o que seria igualdade. O mencionado pensador foi cirúrgico ao se posicionar no sentido de que os iguais deveriam ser tratados igualmente e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade.

 A evolução do conceito da isonomia no ordenamento jurídico pátrio evoluiu ao longo dos anos. A Constituição brasileira de 1824, por exemplo, coexistiu com o período da escravidão, não contemplando em nenhum sentido o princípio da igualdade, o que mudou posteriormente.

 A partir da redação da Carta Magna em 1891, o mencionado princípio acabou ganhando novos contornos: passaram, ainda que gradativamente, a ser extintos todos os privilégios que decorriam de raça, gênero, classe social ou quaisquer outras distinções.

 Para entendermos melhor o raciocínio proposto, é necessário separar e distinguir a igualdade no sentido formal e a igualdade no sentido material.

 O artigo constitucional mencionado acima traz interpretação formal, ou seja, trata que todos devem ser tratados igualmente, momento em que o Estado não deve intervir de maneira mais taxativa nas relações privadas, posto que cada um teria o mesmo tratamento, ainda que em situações distintas.

 Na igualdade formal, as pessoas, por seus próprios meios e esforços, pressupondo terem tido as mesmas oportunidades durante a vida, são tratadas de forma absolutamente igual.

 Por outro lado, entendendo que a igualdade formal, isoladamente, não tem capacidade de efetivar de maneira eficaz a isonomia, a igualdade material reflete o pensamento aristotélico e afirma que o Estado deve criar condições para que todos gozem dos mesmos benefícios, inclusive aqueles que não tiveram as mesmas oportunidades ao longo tempo.

 O que se diz aqui é que os iguais serão tratados dentro de suas igualdades e os desiguais serão tratados na medida de suas desigualdades.

 O Autor Celso Antônio Bandeira de Melo (2005), ao explicar esta última forma de justiça, diz que:

[...] As discriminações são recebidas como compatíveis com a cláusula da igualdade apenas e tão somente quando existe um vínculo de correlação lógica entre a peculiaridade diferencial acolhida por residente no objeto, e a desigualdade de tratamento em função dela conferida, desde que tal correlação não seja incompatível com os interesses prestigiados na Constituição (p. 117)

 O referido princípio não está presente apenas no momento da fixação da ideia de cotas raciais, mas também noutras ocasiões, a exemplo da tributação, do ideal de igualdade perante o pensamento contemporâneo de justiça, da igualdade na aplicação da lei penal e da igualdade quanto à orientação sexual, religião, convicção filosófica ou até mesmo idade e gênero (SILVA e COSTA, 2018).

 Sendo assim, com a finalidade de efetivar o princípio da igualdade em seu aspecto material e possibilitar conquistas a todos os seus subordinados, o Estado atua através de ações afirmativas, que são medidas públicas ou privadas, de caráter coercitivo ou não, que visam promover a igualdade substancial, através da discriminação positiva, conforme pontou Daniel Sarmento (2018).

 Seriam, pois, essas ações uma das formas de correção de erros por parte do Estado e uma tentativa de apagar os efeitos de uma história de escravidão? Sim. Senão vejamos.

 A professora Flávia Bahia (2017) aborda o tema da seguinte maneira: 

Podemos afirmar que a escravidão não apenas contribuiu para a desigualdade social no país, mas é a própria raiz da questão enfrentada até os dias de hoje. Ao adotar a política de ação afirmativa o Estado tenta promover uma justiça compensatória, tendo em vista os erros do passado, suportados pelo próprio Estado, e também uma justiça distributiva, com o olhar no presente

 As políticas públicas – ou ações afirmativas – têm objetivam reprimir quaisquer tipos de segregação e discriminação, independente de serem de cunho racial, étnico, social, religioso ou qualquer outro.

 Neste diapasão, os meios das utilizados pelas ações afirmativas são técnicas que fundamentam o sistema de cotas no ordenamento jurídico brasileiro, através de dois grandes recursos, a saber: a inclusão social e a conserto histórico dos danos causados aos negros.

 Cabe lembrar ainda que, para além das cotas raciais, outras políticas de ações afirmativas já foram utilizadas no Brasil, a exemplo da distribuição de bolsas de estudo, prioridades nos procedimentos licitatórios e garantia de determinados grupos em postos de trabalho.

COTAS RACIAIS NAS UNIVERSIDADES

 Com o escopo de minimizar problemas historicamente causados pela marginalização de determinadas pessoas, o sistema de cotas nas universidades surge como principal forma de reprimir e evitar as diversas formas de grupos que vêm sofrendo desde seus ancestrais.

 Portanto, diz-se que as cotas raciais nada mais são que a reserva de determinada quantidade de vagas na universidade para grupos específicos de pessoas, na maioria das vezes negros e índios.

 Apesar de existir desde o início do século, mais especificamente em 2003, com a UERJ, o tema em questão ganhou novos contornos e sedimentação com a Lei 12.711/12, que garantiu que 50% das vagas em instituições Federais deveria atender ao critério sociorracial.

 Tal garantia ficou evidente com a seguinte redação:

Lei 12.711/12
Art. 3º
Em cada instituição federal de ensino superior, as vagas de que trata o art. 1o desta Lei serão preenchidas, por curso e turno, por autodeclarados pretos, pardos e indígenas, em proporção no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação onde está instalada a instituição, segundo o último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

 O objetivo do texto mencionado era o de que até o ano de 2016, o número de negros nas universidades viesse crescer substancialmente, alcançando 50%, fazendo com que o acesso ao Ensino Superior fosse garantido a todos, inclusive àqueles que não tiveram as mesmas oportunidades, historicamente falando.

 No entanto, em que pese a obediência ao procedimento legislativo, o dispositivo legal supracitado levantou debates acerca de sua constitucionalidade, fazendo que com fosse proposta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) de nº 186, por parte do Partido Democrata (DEM).

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal, porém, decidiu por unanimidade que as cotas raciais são constitucionais, posto que concretizam o princípio da igualdade formal e cumprem a função das Instituições de Ensino Superior, que é a inclusão de todos em suas dependências, oportunizando a todos a aprendizagem.

 O ministro Ricardo Lewandowski, ao proferir seu voto, afirmou que:

As experiências submetidas ao crivo desta Suprema Corte têm como propósito a correção de desigualdades sociais, historicamente determinadas, bem como a promoção da diversidade cultural na comunidade acadêmica e científica. No caso a Universidade de Brasília, a reserva de 20% de suas vagas para estudantes negros e de “um pequeno número” delas para “índios de todos os Estados Brasileiros”, pelo prazo de 10 anos, constitui providência adequada e proporcional ao atingimento dos mencionados desideratos. Dito de outro modo, a política de ação afirmativa adotada pela UnB não se mostra desproporcional ou irrazoável, afigurando-se também sob esse ângulo, compatível com os valores e princípios da Constituição. (BRASIL, 2012, p.46/47)

 No histórico julgamento, o ministro ainda destacou o fato de que até o ano de 2012 somente 2% dos negros alcançavam a conclusão de graduação no Brasil e afirmou que as pessoas que são discriminadas têm grande potencial para contribuir com uma sociedade evoluída.

 Além disso, outros pontos são frequentemente levantados em debates diariamente. Ao contrário do que se pensa, por exemplo, as cotas raciais que garantem determinada quantidade de vagas baseando-se no critério étnico, não disfarçam os problemas enfrentados no ensino básico, posto que as mesmas não impedem que políticas de melhoras de educação sejam propostas e cumpridas.

 Conforme dados divulgados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), seriam necessários, aproximadamente, 50 anos para que a educação de base atingisse um grau de qualidade aceitável. No entanto, seria injusto esperar tanto tempo para que o ingresso nas universidades começasse a ser mais igualitário, no sentido formal. Por serem as cotas medidas temporárias e emergenciais, é certo dizer que essas só existem até que diminuam as disparidades de oportunidades. 

  Outro ponto que vale o devido destaque, é o de que brancos pobres não são prejudicados com a adoção de cotas raciais, isto porque não há óbices na criação das chamadas cotas sociais, já adotadas em boa parte das universidades brasileiras. Portanto, as cotas raciais não suprimem a possibilidade de políticas sociais que tenham como fundamento o critério socioeconômico.

 Neste diapasão, ao efetivar seus objetivos, as cotas raciais repara os danos passados cometidos pelo Estado através da inclusão social, sedimentando o ideal de igualdade e possibilita o ingresso de classes marginalizadas nos campos da educação e do emprego.

AS COTAS RACIAIS DERAM CERTO?

 Estima-se que entre os anos de 2013 e 2015, mais de 150 mil negros ingressaram às universidades, fazendo com que os números anteriores sobre o mesmo assunto tivessem um aumento substancial.

 Estudos promovidos pelo Ministério da Educação afirmam que em 2013 foram 50.937 preenchidas por negros, e em 2014, 60.731, fazendo com que o percentual de 40% das vagas nas universidades fossem ocupadas por negros.

 Em 2016, o balanço de três anos da lei de cotas concluiu que a qualidade nas universidades não caiu com a política de cotas. Ao revés. A ministra Nilma Gomes, que compõe o Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos, afirmou que as universidades se destacaram no aspecto da diversidade e qualidade, destacando as boas notas dos alunos cotistas e os baixos números de desistência.

 A pesquisadora Teresa Olinda Caminha Bezerra ainda trouxe alguns dados importantes acerca das cotas raciais na UERJ. Ficou claro que, apesar da nota inferior dos cotas no momento de ingresso na universidade, durante o curso houve evolução significativa, a ponto de a média dos alunos cotistas ser superior às médias dos alunos não-cotistas (8.077 contra 8.044, respectivamente). “Os cotistas derrubaram o mito de que o nível cairia nos cursos. O desempenho deles é ótimo” enfatizou a pesquisadora.

 Portanto, diz-se que as cotas raciais têm conseguido atingir seus objetivos: inserir gradativamente os negros nos setores base da sociedade, como educação e, consequentemente, mercado de trabalho.

 Diante de um problema complexo, que demanda uma análise mais apurada, é necessário dizer que não se pode falar em mérito quando há disparidades nas oportunidades durante uma vivência inteira. Ora, classes e grupos que foram marginalizados ao longo do tempo, merecem, ainda que tarde, infelizmente, meios para que possam atingir seus objetivos. Cabe ao Estado reparar danos que vieram com o passar do tempo e que poderiam ter sido evitados séculos atrás.

Referências bibliográficas

BRASIL, Supremo tribunal federal, informativo n. 663. Brasília, 23 a 27 de abril de 2012. Disponível em: http://www.stf.jus.br//arquivo/informativo/documento/informativo663.htm. Acesso em Novembro de 2018.

BRASIL, Política de Promoção da Igualdade Raciaial. Disponível em: http://www.seppir.gov.br/central-de-conteudos/noticias/2016/03-marco/em-3-anos-150-mil-negros-ingressaram-em-universidades-por-meio-de-cotas. Acesso em Novembro de 2018.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília: Senado, 1988.

BRASIL. Lei 12.744/12. Lei que institui a política de cotas raciais nas universidades. Brasil: Congresso Nacional, 2012.

COSTA, Amarildo Lourenço; SILVA, Ana Carolina Almeida. O princípio da Igualdade e as Cotas Raciais no Brasil. Disponível em: O-PRINCIPIO-DA-IGUALDADE-E-AS-COTAS-RACIAIS-NO-BRASIL.pdf. Acesso em Novembro de 2018.

FIQUENE, Giselle Torres. Igualdade material x igualdade formal: uma discussão sobre o sistema de cotas nas universidades brasileiras. In: Revista Digital Simonsen. Rio de Janeiro, n.2, Mai. 2015.

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2005, p. 17.

MORAES, Alexandre. Direito Constitucional. 28 ed. São Paulo: Atlas, 2012

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